Nota de esclarecimento
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (SINSEMPMS) vem a público esclarecer sobre notícias veiculadas, neste 10 de julho de 2013, envolvendo gastos nominados abusivos destinados a membros e funcionários da Instituição, com enfoque para o quesito alimentação.
Informamos da inexistência de gastos com alimentação cotidiana de servidores, ou quaisquer outros benefícios custeados que não estejam expressos no Portal da Transparência do MPMS, quais sejam o salário devido e o auxílio alimentação mensais, este no valor de R$682,00.
O SINSEMPMS considera necessária sua manifestação diante dos termos utilizados nos noticiários, os quais generalizam estruturas, cargos e carreiras de Ministério Público, chamando a atenção para benefícios que induzem a compreender serem aplicáveis a todos os servidores.
Perante isso, frisamos que Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça são regidos por legislação diferenciada, Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1984, ao passo que os servidores do quadro auxiliar formado por analistas, técnicos e auxiliares são regidos, assim como os demais funcionários de Mato Grosso do Sul, pela Lei n.º 1.102, de 10 de outubro de 1990, com especificações na Lei nº 4.134 de 6 de dezembro de 2011, do Plano de Cargos e Carreiras.
Para esses servidores regem leis funcionais que contemplam direitos comuns à maioria dos funcionários públicos, as quais são utilizadas por este Sindicato para a obtenção de condições dignas de trabalho, sendo lutas abertamente divulgadas na Internet, pelo endereço www.sinsempms.org.br.
